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Privacy Policy

Last updated: 22 July 2026

This Privacy Policy sets out the terms on which Transcend Development Group, Lda. processes personal data on its website, in accordance with Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and Portuguese Law No. 58/2019 of 8 August.

1. Data Controller

Transcend Development Group, Lda., corporate tax number (NIPC) 517 367 688, with registered office at Av. da Liberdade, No. 245, 1.º B, 1250-143 Lisbon.

Data protection contact: contact@grouptranscend.com | +351 300 528 800

2. Data processed

Transcend Development Group, Lda. processes identification and contact data (name, tax number, civil identification number, address, telephone, email), contractual and financial data (IBAN, information on financial standing, household composition where relevant to the acquisition), website browsing data (IP address, identifiers, pages visited) and the history of communications with Transcend.

3. Purposes and legal basis

Transcend Development Group, Lda. processes personal data for the following purposes and on the following legal bases:

• Responding to information requests and expressions of interest: pre-contractual steps (Art. 6(1)(b) GDPR).
• Sales, promissory purchase and sale agreement (CPCV), deed and contractual relationship: performance of a contract (Art. 6(1)(b)).
• Tax, accounting and land registry obligations, and prevention of money laundering: legal obligation (Art. 6(1)(c)).
• Direct marketing regarding developments and offers: consent (Art. 6(1)(a) and Art. 13-A of Law No. 41/2004).
• Marketing of similar products to former clients: legitimate interest (Art. 6(1)(f) and Art. 13-A(3) of Law No. 41/2004).
• Defence of rights in judicial or administrative-offence proceedings: legitimate interest (Art. 6(1)(f)).

Providing the data marked as mandatory is necessary for Transcend Development Group, Lda. to respond to the request made. Consent for marketing may be freely withdrawn at any time, without affecting the lawfulness of processing carried out beforehand.

4. Retention periods

Transcend Development Group, Lda. retains personal data for the following periods:

• Leads without a contract: 12 months after the last contact.
• Clients with a CPCV or deed: the limitation period applicable to the corresponding rights (Art. 309 et seq. of the Civil Code).
• Accounting and tax documents: 10 years (Art. 52 VAT Code, Art. 123 Corporate Income Tax Code, Art. 40 Commercial Code).
• Data subject to money-laundering prevention: 7 years (Art. 51 of Law No. 83/2017).
• Marketing consent: until consent is withdrawn.

Once these periods have elapsed, the data is deleted or anonymised.

5. Recipients

Transcend Development Group, Lda. may disclose data to credit institutions and credit intermediaries (in the context of financing), notaries, registry offices and lawyers, real estate agents, condominium managers, processors (web hosting, CRM, marketing, accounting, bound by an agreement under Art. 28 GDPR) and public authorities where required by law.

Transcend Development Group, Lda. does not sell or transfer personal data for marketing purposes.

6. International transfers

Where data is transferred to a third country outside the European Economic Area, this occurs only on the basis of an adequacy decision by the European Commission, Standard Contractual Clauses, or another appropriate safeguard provided for in Chapter V of the GDPR.

7. Data subject rights

The data subject has the right to access their data (Art. 15 GDPR), to obtain rectification (Art. 16), erasure (Art. 17), restriction of processing (Art. 18), portability (Art. 20), to object to processing including for marketing purposes (Art. 21), to withdraw consent at any time (Art. 7(3)) and not to be subject to automated decisions (Art. 22).

These rights are exercised through the contacts indicated in Clause 1. Transcend Development Group, Lda. responds within one month, extendable by two months in cases of complexity.

8. Complaint to the supervisory authority

The data subject has the right to lodge a complaint with the Portuguese Data Protection Authority (CNPD), Av. D. Carlos I, No. 134, 1.º, 1200-651 Lisbon, telephone 213 928 400, geral@cnpd.pt, www.cnpd.pt.

9. Security

Transcend Development Group, Lda. adopts technical and organisational measures appropriate to the risk, in accordance with Art. 32 GDPR.

10. Automated decisions

Transcend Development Group, Lda. does not carry out automated individual decisions that produce legal effects concerning the data subject or significantly affect them.

11. Changes

Transcend Development Group, Lda. reserves the right to amend this Privacy Policy at any time. Amendments take effect upon publication on the Site.

12. Contacts

Email: contact@grouptranscend.com

Address: Av. da Liberdade, No. 245, 1.º B, 1250-143 Lisbon.

Política de Privacidade

Última actualização: 22 de julho 2026

A presente Política de Privacidade descreve as condições em que a Transcend Development Group, Lda. procede ao tratamento de dados pessoais no seu sítio em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

1. Responsável pelo tratamento

Transcend Development Group, Lda., pessoa colectiva n.º 517 367 688, com sede na Av. da Liberdade, n.º 245, 1.º B, 1250-143 Lisboa.

Contacto para protecção de dados: contact@grouptranscend.com | +351 300 528 800

2. Dados tratados

A Transcend Development Group, Lda. trata dados de identificação e contacto (nome, NIF, número de identificação civil, morada, telefone, e-mail), dados contratuais e financeiros (IBAN, dados sobre capacidade financeira, agregado familiar quando relevante para a aquisição), dados de navegação no Site (endereço IP, identificadores, páginas visitadas) e o histórico de comunicações com a Transcend.

3. Finalidades e base legal

A Transcend Development Group, Lda. trata os dados pessoais para as seguintes finalidades e com as seguintes bases legais:

• Resposta a pedidos de informação e demonstrações de interesse: diligências pré-contratuais (art. 6.º/1/b) RGPD).
• Comercialização, CPCV, escritura e relação contratual: execução de contrato (art. 6.º/1/b)).
• Obrigações fiscais, contabilísticas, registo predial e prevenção de branqueamento de capitais: obrigação legal (art. 6.º/1/c)).
• Marketing directo sobre empreendimentos e ofertas: consentimento (art. 6.º/1/a) e art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004).
• Marketing sobre produtos análogos a clientes anteriores: interesse legítimo (art. 6.º/1/f) e art. 13.º-A/3 da Lei n.º 41/2004).
• Defesa de direitos em processo judicial ou contraordenacional: interesse legítimo (art. 6.º/1/f)).

A prestação dos dados marcados como obrigatórios é necessária para a Transcend Development Group, Lda. dar resposta ao pedido formulado. O consentimento para marketing é livremente revogável a todo o tempo, sem afectar a licitude do tratamento anterior.

4. Prazos de conservação

A Transcend Development Group, Lda. conserva os dados pessoais pelos seguintes prazos:

• Leads sem contrato: 12 meses após o último contacto.
• Clientes com CPCV ou escritura: prazo de prescrição aplicável aos direitos correspondentes (art. 309.º e seguintes do Código Civil).
• Documentos contabilísticos e fiscais: 10 anos (art. 52.º CIVA, art. 123.º CIRC, art. 40.º Código Comercial).
• Dados sujeitos a prevenção de branqueamento de capitais: 7 anos (art. 51.º da Lei n.º 83/2017).
• Consentimento de marketing: até à retirada do consentimento.

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

5. Destinatários

A Transcend Development Group, Lda. pode comunicar dados a instituições de crédito e mediadores de crédito (no contexto de financiamento), notários, conservatórias e advogados, mediadores imobiliários, gestores de condomínio, subcontratantes (alojamento web, CRM, marketing, contabilidade, sujeitos a contrato do art. 28.º RGPD) e autoridades públicas quando exigido por lei.

A Transcend Development Group, Lda. não comercializa nem cede dados pessoais para fins de marketing.

6. Transferências internacionais

Quando ocorra transferência de dados para país terceiro fora do Espaço Económico Europeu, tal só sucede mediante decisão de adequação da Comissão Europeia, Cláusulas Contratuais Tipo ou outra garantia adequada prevista no Capítulo V do RGPD.

7. Direitos do titular

O titular dos dados tem o direito de aceder aos seus dados (art. 15.º RGPD), de obter rectificação (art. 16.º), apagamento (art. 17.º), limitação do tratamento (art. 18.º), portabilidade (art. 20.º), oposição ao tratamento incluindo para fins de marketing (art. 21.º), de retirar o consentimento a todo o tempo (art. 7.º/3) e de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º).

O exercício destes direitos é feito através dos contactos indicados na cláusula 1. A Transcend Development Group, Lda. responde no prazo de um mês, prorrogável por dois meses em caso de complexidade.

8. Reclamação à autoridade de controlo

O titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone 213 928 400, geral@cnpd.pt, www.cnpd.pt.

9. Segurança

A Transcend Development Group, Lda. adopta medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, em conformidade com o art. 32.º RGPD.

10. Decisões automatizadas

A Transcend Development Group, Lda. não procede a decisões individuais automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afectem o titular de forma significativa.

11. Alterações

A Transcend Development Group, Lda. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site.

12. Contactos

Endereço electrónico: contact@grouptranscend.com

Morada: Av. da Liberdade, n.º 245, 1.º B, 1250-143 Lisboa.